Envie aqui um email para os Deputados membros da CSPCCO (Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado) pedindo que barrem esse projeto.

Não deixe a bancada da bala decidir os rumos da Segurança Pública no país!

Estimado membro da CSPCCO,

Peço que vote contra o PL 1010/07, de autoria do Dep. Moreira Mendes (PPS-RO) e cujo relator é Dep. Francisco Tenório (PMN/ AL). Este PL completamente desfigura o Estatuto do Desarmamento que tem demonstradamente contribuído para a queda, em 12%, das mortes por arma de fogo entre 2003 e 2006. A centralização da emissão de registros e autorização de posse e porte na Polícia Federal foi um dos maiores avanços do Estatuto por criar mecanismos efetivos para fiscalizar as armas em circulação, mapear as rotas do tráfico ilegal e prevenir a violência.

O Estatuto também sabiamente proibiu o porte de armas para civis já que só quem tem responsabilidade por combater o crime, e treinamento constante, deve ter autorização para portar instrumentos letais. Ademais, não há definição legal da categoria “trabalhadores”, bem como não parece justificável sob nenhum aspecto que pesquisadores corram riscos especiais no exercício de sua função.

Por todos estes motivos, devem ser aprovados somente projetos de lei que possam fortalecer o controle sobre as armas de fogo no país, reduzir o acesso de criminosos às mesmas e facilitar o trabalho da polícia. Portanto, pedimos vossa atuação na CSPCCO contra o parecer do Dep. Francisco Tenório (PMN/ AL).

Agradeço,