O Estatuto do Desarmamento é uma lei que foi criada a partir da intensa mobilização de organizações da sociedade civil para controlar o uso de armas de fogo e munições no Brasil.
Para conhecer melhor esta lei, aqui nesta seção você encontra:

    * Histórico da aprovação do Estatuto do Desarmamento

    * Estatuto do Desarmamento na íntegra – Lei 10.826

    * Regulamentação do Estatuto do Desarmamento – Decreto 5.123

    * Estatuto do Desarmamento Ilustrado: Uma maneira divertida de entender a lei.

    * Artigo: o Estatuto do Desarmamento ajuda na Atividade Policial

    * Estatuto Comentado: a lei comentada artigo por artigo.

    * Perguntas Mais Frequentes: dúvidas principais sobre a lei.

    * Cartilha do Desarmamento: explicação dos principais pontos da lei.

    * Lei das Armas antes do Estatuto do Desarmamento.  

       
    * Resultados

    * Como participar

    * Novidades no Estatuto