| Conheça o Estatuto do Desarmamento |
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O Estatuto do Desarmamento é uma lei que foi criada a partir da intensa mobilização de organizações da sociedade civil para controlar o uso de armas de fogo e munições no Brasil. Para conhecer melhor esta lei, aqui nesta seção você encontra: * Estatuto do Desarmamento na íntegra – Lei 10.826 * Regulamentação do Estatuto do Desarmamento – Decreto 5.123 * Estatuto do Desarmamento Ilustrado: Uma maneira divertida de entender a lei. * Artigo: o Estatuto do Desarmamento ajuda na Atividade Policial * Estatuto Comentado: a lei comentada artigo por artigo. * Perguntas Mais Frequentes: dúvidas principais sobre a lei. * Cartilha do Desarmamento: explicação dos principais pontos da lei. * Lei das Armas antes do Estatuto do Desarmamento. |


Conheça o Estatuto 






